Bases legais "Inquérito musical da Centauro Rent a Car"

PRIMEIRO − ENTIDADE ORGANIZADORA  

A entidade comercial CENTAURO RENT A CAR S.L.U. (doravante denominada "CENTAURO") com morada na Avda. País Valencia 9 Bloque A, Local 4, 03509 Finestrat, Alicante inscrita no Registo Comercial de Alicante, tomo 1745, Fólio 215, Folha A-28.219, com o NIF B03965506.

SEGUNDO − ÂMBITO TERRITORIAL E TEMPORAL 

A promoção denominada "Inquérito musical #MusicOnTheRoad Centauro Rent a Car"(doravante "Promoção") irá decorrer em todo o território da União Europeia, na Noruega, Suíça e Rússia, de 7 a 02 de julho de 2019, inclusive (doravante "Período de vigência"); A CENTAURO reserva-se o direito de alterar as referidas datas conforme lhe seja conveniente.

TERCEIRO − PARTICIPANTES 

A Promoção está aberta a todas as pessoas maiores de 21 anos que tenham concluído um inquérito publicado na página Web e que tenham preenchido os seus dados, indicando um e-mail correto, no formulário que é disponibilizado na página Web https://www.easypromosapp.com/es. 

Não poderão participar na presente Promoção, os colaboradores da CENTAURO ou de qualquer uma das empresas intervenientes na presente Promoção, assim como os seus familiares (em terceiro grau ou inferior, sejam estes por consanguinidade ou afinidade), nem, de uma forma geral, pessoas coletivas (empresas), menores de 21 anos ou clientes que não tenham cumprido a mecânica da Promoção.

QUARTO − OBJETO

O objeto da presente promoção é premiar 13 das pessoas que realizaram o inquérito que a Centauro Rent a Car irá publicar através do portal easypromos e que será partilhado nas redes sociais (Twitter, Instagram, LinkedIn e Facebook) e nos canais da marca. 

QUINTO − MECÂNICA DE PARTICIPAÇÃO

Para participar na promoção, o utilizador terá de ter respondido ao inquérito em questão, assim como terá de ter preenchido os seus dados no formulário indicado. No referido formulário, o endereço de e-mail fornecido deverá estar correto e não dar erros. Será realizado um sorteio para a atribuição dos prémios, no qual serão elegíveis todas as pessoas que tiverem preenchido o formulário e que cumpram todos os requisitos estabelecidos na secção "PARTICIPANTES". 

SEXTO − SORTEIO

A Promoção irá decorrer na plataforma https://www.easypromosapp.com/es, através da qual será realizado um sorteio dos diversos artigos detalhados na Sétima cláusula "PRÉMIOS", no qual serão elegíveis todas as pessoas que cumpram os requisitos indicados na secção "MECÂNICA". 

A data limite de participação é 02/07/2019 às 23h59, sendo apenas válidas as participações efetuadas com endereços de e-mail válidos. 

Todos os participantes que tiverem cumprido os requisitos acima indicados serão elegíveis para o sorteio.

A participação na presente Promoção é limitada a uma inscrição e a um prémio por pessoa.

SÉTIMO − PRÉMIOS

Na presente Promoção serão sorteados os 13 prémios seguintes:

O valor de cada um dos 3 alugueres de carros da Centauro é de 299 €, preço médio estimado do aluguer de carros com a cobertura Smart da Centauro. Todos os premiados devem ter carta de condução válida na União Europeia e ter a carta de condução há, pelo menos, um ano. A idade mínima do condutor deverá ser de 21 anos. 

O valor da subscrição de seis meses do Spotify Premium é de 59,94 €.

*A Centauro não se responsabiliza por quaisquer alterações que possam ser efetuadas pelos colaboradores relativamente à disponibilidade e às condições de utilização dos prémios. No caso de, por motivos alheios à vontade da Centauro, não ser possível atribuir algum dos prémios, a Centauro reserva-se o direito de atribuir ao vencedor um prémio similar.

Os prémios objeto da presente Promoção não poderão, em caso algum, ser objeto de troca, alteração ou compensação em dinheiro, sendo prémios pessoais e intransmissíveis. 

OITAVO − COMUNICAÇÃO AO VENCEDOR

A CENTAURO irá notificar o vencedor do prémio por e-mail para o endereço de e-mail registado no formulário do inquérito. Para este efeito, os participantes têm a obrigação de manter os canais de comunicação disponíveis. Caso não haja resposta, tentaremos localizar o vencedor mais duas vezes, no prazo de 72 horas após o dia da realização do sorteio. Uma vez efetuadas as três tentativas de contacto por e-mail e caso não seja recebida qualquer resposta, a CENTAURO irá proceder à atribuição do prémio aos substitutos por estrita ordem de substituição. Caso os substitutos não aceitem ou renunciem ao prémio ou caso não seja possível entrar em contacto com os mesmos de acordo com o processo descrito e dentro do mesmo prazo indicado, o prémio será declarado nulo.

Assim que a CENTAURO conseguir notificar o vencedor do prémio, será enviado um e-mail ao mesmo a indicar os detalhes do prémio e a solicitar a confirmação no referido e-mail da aceitação do prémio. Caso tal não seja efetuado dentro do prazo indicado, irá proceder de forma idêntica à especificada no parágrafo anterior.

Na entrega do prémio, será verificada a identidade do vencedor, assim como o cumprimento dos requisitos contidos nas presentes Bases legais.

NONO − REGIMES FISCAIS

A presente promoção está sujeita às obrigações decorrentes em termos de tributação ou de retenção na fonte em conformidade com a regulamentação aplicável.

DÉCIMO − FORÇA MAIOR

A CENTAURO reserva-se o direito de prolongar, modificar ou suspender a presente Promoção ou de adotar as medidas razoáveis que possam ser necessárias caso ocorram eventos de força maior ou causas não imputáveis à CENTAURO.

No caso de, devido às razões acima mencionadas, ser necessário alterar as datas da Promoção e/ou a data do sorteio, a CENTAURO irá comunicar as novas datas a todos os participantes por e-mail ou por qualquer outro meio à sua disposição.

De qualquer modo, a CENTAURO ficará isenta de qualquer obrigação de indemnização aos participantes se as referidas causas se verificarem ou se, por imperativo legal, a Promoção for suspensa ou cancelada (situação que seria comunicada aos participantes com a maior brevidade possível).

DÉCIMO PRIMEIRO − DIREITOS DE IMAGEM

Os participantes autorizam a CENTAURO a utilizar o seu nome nas redes sociais para promover a sua participação na Promoção através das redes sociais corporativas.

DÉCIMO SEGUNDO − FRAUDE

Caso de a CENTAURO ou qualquer entidade profissionalmente vinculada à presente Promoção detete alguma anomalia ou suspeite que algum participante está a impedir o desenvolvimento normal da presente Promoção, alterando ilegalmente o seu registo ou participação através da utilização de algum procedimento técnico ou informático para falsear a sua participação, poderá cancelar unilateralmente a inscrição desse participante. A CENTATURO reserva-se o direito de eliminar o registo de qualquer participante que esta comprove ou suspeite que tenha executado alguma ação irregular no sentido acima descrito, sem necessidade de enviar qualquer notificação prévia ao mesmo.

DÉCIMO TERCEIRO − PROTEÇÃO DE DADOS

Os participantes, de acordo com a normativa relativo à Proteção de Dados das pessoas singulares, autorizam a inclusão dos seus dados num ficheiro sob a responsabilidade da CENTAURO e o seu tratamento para efeitos de (i) gestão da participação na presente Promoção, (ii) atribuição dos prémios que lhes possam corresponder, e (iii) envio periódico de informações relativas a novidades, produtos e serviços da CENTAURO, tanto por escrito como por via eletrónica, sendo esta informação adequada ao seu perfil individual.

No caso de o participante fornecer dados pessoais de terceiros, este garante que informou os referidos terceiros sobre o conteúdo da presente cláusula e que obteve, antes de nos ter indicado os referidos dados, o seu consentimento informado para o tratamento dos seus dados pessoais por parte da CENTAURO.

No caso de o participante desejar exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição que lhe são conferidos ao abrigo da normativa mencionada relativamente aos seus dados pessoais, assim como se desejar revogar o seu consentimento relativamente ao envio de comunicações comerciais eletrónicas, poderá fazê-lo por escrito enviando um e-mail para dpo@centauro.net.

O participante garante que os dados fornecidos à CENTAURO para os fins da presente Promoção são verdadeiros e que se responsabiliza por notificar a CENTAURO relativamente a quaisquer alterações que possam surgir.

As participações que estejam incompletas ou que contenham dados incorretos ou falsos serão consideradas nulas.

Política de Privacidade https://www.centauro.net/pt/politica-de-privacidade/

DÉCIMO QUARTO − ACEITAÇÃO DAS BASES LEGAIS E RELATIVAS À RESPONSABILIDADE

O simples facto de participar na presente Promoção implica a plena aceitação das presentes Bases legais. 

A CENTAURO reserva-se o direito de modificar as presentes Bases legais, parcial ou totalmente, a qualquer momento. De igual modo, reserva-se o direito de cancelar a Promoção ou de não atribuir qualquer prémio no caso de ser detetada alguma irregularidade. 

A CENTAURO declina toda e qualquer responsabilidade no caso de existir algum erro nos dados fornecidos, se for o caso, pelos próprios vencedores que impeçam a sua identificação.

DÉCIMO QUINTO − RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS E LEI APLICÁVEL

Caso surja qualquer dúvida ou reclamação relativas às Bases legais, os participantes poderão contactar a CENTAURO através do e-mail dpo@centauro.net

A CENTAURO e os participantes da Promoção, por mútuo acordo e com renúncia expressa à sua própria jurisdição, concordam que qualquer disputa decorrente das presentes Bases legais será resolvida pelos Tribunais da cidade de Benidorm, em conformidade com o direito comum de Espanha.